Processo 1001621-31.2025.8.11.0010
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001621-31.2025.8.11.0010. REQUERENTE: GEVANDINO DIAS DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por GEVANDINO DIAS DA SILVA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP). Sustenta o requerente, em
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