Processo 1001624-38.2024.8.11.0004
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001624-38.2024.8.11.0004. REQUERENTE: A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, FUNDECON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vistos. Trata-se de Ação Declara
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