Processo 1001629-43.2022.5.02.0065

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1001629-43.2022.5.02.0065 RECORRENTE: TAIS DE JESUS GOMES RECORRIDO: MAIS VALOR SPBF SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbfaabe proferida nos autos. ROT 1001629-43.2022.5.02.0065 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TAIS DE JESUS GOMES ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (RS45809) RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS44138) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO PAN S.A. GUSTAVO DADALT (RS79517) Recorrente:   Advogado(s):   3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIELA CARR (SP281551) PAULO ROBERTO VIGNA (SP173477) Recorrente:   Advogado(s):   4. BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO CETELEM S.A. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DAYCOVAL S/A RAFAEL DE SOUZA LACERDA (SP300694) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO PAN S.A. GUSTAVO DADALT (RS79517) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIELA CARR (SP281551) PAULO ROBERTO VIGNA (SP173477) Recorrido:   Advogado(s):   MAIS VALOR SPBF SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA (RJ102609) Recorrido:   Advogado(s):   PLAY CREDH PROMOCOES E INTERMEDIACOES DE CREDITO CONSIGNADO LTDA - ME DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA (RJ102609) Recorrido:   Advogado(s):   TAIS DE JESUS GOMES ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (RS45809) RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS44138) Embora o recurso de revista da reclamante verse sobre a questão jurídica afetada no RR-0000099-98.2024.5.05.0022 (Tema nº 35), deixo de promover o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC (Ofício Circular TST.CSJT.GP nº 232), pois há decisão expressa do relator em sentido contrário (DEJT 28/05/2025). RECURSO DE: TAIS DE JESUS GOMES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id b4c983a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 3f1e56d). Regular a representação processual (Id f6b3f7c). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José…

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