Processo 1001630-75.2022.5.02.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-75.2022.5.02.0017 RECLAMANTE: BRUNO PALMEIRA LANDINI E SILVA RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32919d0 proferido nos autos. DESPACHO O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instaurado no bojo da reclamação trabalhista movida por BRUNO PALMEIRA LANDINI E SILVA em face da empresa DINAMO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 35.099.027/0001-68. A demanda principal visa a satisfação de créditos de natureza alimentar reconhecidos judicialmente, os quais permanecem inadimplentes pela devedora principal, conforme demonstram as sucessivas tentativas de constrição patrimonial infrutíferas registradas nos autos. A pretensão de redirecionamento da execução volta-se contra os integrantes do quadro societário e administrativo da executada, devidamente identificados nos atos constitutivos arquivados perante os órgãos de registro. Figuraram no polo passivo deste incidente os sócios VALMIKE LEITE DE ANDRADE, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade RG nº 98.115 (GEJSP-PB) e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Theofilo Dias, nº 148, Bairro Vila Passos, São Luís/MA. Também é alvo da presente medida o sócio LIVIO RIBEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade RG nº 54.280.931 (GESJSP-MA) e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com domicílio na Avenida São Marcos, Edifício Terraço Atlântico, apto. 102, Bairro Ponta d’Areia, São Luís/MA. Por fim, completa o rol de suscitados o sócio DALTON RIBEIRO ANDRADE, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade RG nº 165.174.935 (GESJSP-MA) e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua 26, nº 16, Quadra 06, Bairro Calhau, São Luís/MA. A identificação precisa destes sujeitos fundamenta-se nas informações extraídas diretamente da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da Décima Sexta Alteração do Contrato Social da empresa DINAMO ENGENHARIA LTDA, arquivada na Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) sob o NIRE 2120023545-9. Tais documentos corroboram a responsabilidade administrativa e a participação societária dos suscitados no período de vigência do contrato de trabalho e durante a fase de execução, legitimando a sua inclusão no contraditório instaurado por meio deste incidente.  RELATÓRIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXECUTÓRIAS O exequente BRUNO PALMEIRA LANDINI E SILVA protocolou, em 06 de março de 2026, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa DINAMO ENGENHARIA LTDA, pretendendo o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores. A pretensão incidental fundamenta-se na manifesta impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que, apesar de regularmente intimada e submetida a diversos atos de constrição, não logrou êxito em indicar bens livres e desembaraçados à penhora nem efetuou o pagamento espontâneo do débito. A insolvência da executada principal encontra-se robustamente demonstrada nos autos, especialmente pelo teor da certidão de ID c60f191, a qual noticia que as pesquisas patrimoniais…

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