Processo 1001632-20.2025.5.02.0056

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-20.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ALINE REGINA RODRIGUES FERREIRA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ead93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ALINE REGINA RODRIGUES FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, que a reclamada quedou-se inerte quanto ao pagamento das verbas rescisórias devidas; sustentou o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), fundamentando sua pretensão na exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos durante a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e a respectiva coleta de lixo em unidade escolar. Pleiteou, ainda, o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PPR) referente a todo o período contratual com base na Cláusula 13ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a ausência de quitação das verbas rescisórias lhe causou profunda angústia, insegurança financeira e violação à sua dignidade. A reclamada, em contestação, argumentou que o adicional de insalubridade era indevido, alegando que o ambiente escolar não se configuraria como local de grande circulação para fins de enquadramento na Súmula 448, II, do TST, e asseverando que sempre forneceu EPIs adequados e certificados. Quanto às parcelas rescisórias, sustentou a existência de controvérsia sobre os valores, o que afastaria as penalidades celetistas, e afirmou que a reclamante não preencheu os requisitos de assiduidade para o recebimento da PPR. Por fim, rechaçou o pleito indenizatório por danos morais, sob a alegação de que o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui dano meramente patrimonial. Realizada perícia, com manifestação sobre o laudo pericial. A reclamada não compareceu à audiência de instrução, sendo considerada confessa. Encerrada a instrução processual. Inconciliadas.  CONFISSÃO FICTA Conforme registrado na ata de audiência de ID aef3cca, a reclamada foi considerada confessa em razão de sua ausência injustificada à audiência de instrução. É imperioso destacar que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é relativa (juris tantum), o que significa que ela não possui caráter absoluto e deve ser sopesada em conjunto com os demais elementos probatórios já encartados aos autos. Conforme a inteligência do item II da mencionada Súmula 74 do TST, a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, prevalecendo a realidade fática quando esta for cabalmente demonstrada por documentos ou perícias especializadas. Portanto, a análise dos pedidos formulados nesta demanda será pautada pelos efeitos da confissão aplicada à reclamada, sem prejuízo da confrontação com a prova técnica pericial de ID 124cb21 e com os documentos pré-constituídos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este juízo acolhe a conclusão técnica exarada no laudo pericial de ID 124cb21 no que tange ao afastamento da insalubridade por agentes físicos e químicos. O perito Rafael Marchesini Gobbi constatou que os produtos de limpeza utilizados (detergentes e desinfetantes) não possuem componentes de agressividade à saúde capazes…

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