Processo 1001635-28.2025.8.26.0097
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001635-28.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Joao Carlos de Lima Souza - Município de Buritama - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, manejada por João Carlos de Lima Souza em desfavor do Município de Buritama, na qual o autor postula: (a) a declaração de prescrição do crédito tributário referente ao Imposto sobre Serviços de Q
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