Processo 1001636-28.2024.8.11.0012
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que não houve qualquer requerimento de concessão da gratuidade da justiça e que, nos termos da Lei n. 11.077/2020 e da Resolução TJMT/OE n. 02, de 11/3/2021, competia ao agravante promover o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oi
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