Processo 1001638-36.2025.8.26.0338
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001638-36.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vera da Costa Brito - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Vistos. VERA COSTA BRITO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito tributário contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ-SP. Em suma, alegou que, no ato de atualização de sua situação fiscal, em abril de 2025, verificou a existência de um protesto (n° 267215), realizado em 06 de junho de 2024, no va
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