Processo 1001640-38.2026.8.26.0510
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001640-38.2026.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Maria Padovan Leite de Campos - Vistos. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. O julgamento antecipado do feito é de rigor, com suporte no art. 355 do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais já trazidas aos autos, suficientes ao convencimento deste Julgador. Tra
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