Processo 1001641-36.2025.8.26.0129

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-36.2025.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edilson Donizete Martins e outros - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/21. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; (II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 015, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988. 5. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XIV, DA CF/1988. 6. O PRECEDENTE ADI 6.562/DF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, VISTO QUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR JÁ FOI RECONHECIDA PELO PUIL Nº 015. 7. TESE FIXADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 07) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. 9. APLICAÇÃO CORRETA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.10. RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:· EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. · CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 37, XIV; ART. 39, § 3º.· LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361/2021.· LEI 10.261/1968, ART. 209.· LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006153-42.2025.8.26.0071, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 09/06/2025.· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000263-03.2025.8.26.0434, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme…

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