Processo 1001647-55.2026.8.11.0087
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001647-55.2026.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GILBERTO ALVES DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face de GILBERTO ALVES DA SILVA. Objetiva a demanda, em síntese, a obtenção de título executivo judicial que imponha ao requerido: (i) obrigação d
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