Processo 1001649-49.2025.5.02.0705

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001649-49.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: KEROLIN SOARES SOUZA RECLAMADO: VS2 SANEAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1564838 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, a reclamada VS2 SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA., a pagar a KEROLIN SOARES SOUZA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: período de fevereiro/2023 a março/2025- diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de 40% e excluindo-se eventuais períodos de afastamento do demandante; indenização por danos morais - R$ 1.500,00; aviso prévio (36 dias), saldo de salário de 15 dias, férias vencidas + 1/3 (2023/2024), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, observada a projeção do período de aviso prévio; diferenças do FGTS (a partir de junho/2025) e multa de 40% de todo período contratual; multa do artigo 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Foi declarado EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de pagamento de PLR, nos termos do artigo 485, I e artigo 319, IV do NCPC. A 1ª reclamada deverá fornecer à reclamante o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, com as informações do laudo pericial e do limite temporal de trabalho no ambiente insalubre, bem como a cada condição, sob pena de ser aplicada multa de R$ 30.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). Na inércia, execute-se a multa em favor da reclamante e proceda a Secretaria com entrega de certidão de inteiro teor das conclusões periciais.  A empregadora deverá proceder a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante com a data de 15/09/2025, no prazo de 10 dias contados do transito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). Na inércia, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor da reclamante. Após transito em julgado da presente decisão, expeça a Secretaria da Vara, alvará para habilitação no seguro-desemprego. Ressalte-se que para efetivo recebimento dos valores, a parte autora deverá atender aos requisitos legais a serem verificados pelo órgão competente Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ 415 da SBDI-1 do C.TST. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor dos patronos das reclamadas, observado o teor do artigo 87,…

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