Processo 1001656-72.2026.8.11.0004
TJMT • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001656-72.2026.8.11.0004 DHULLI SHAIANNI VALTER e outros Trata-se de Ação para Registro de Óbito Tardio. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes d
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