Processo 1001660-12.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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DESPACHO PROCESSO: 1001660-12.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): NOELI APARECIDA DA SILVA SOUSA RÉU(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos etc. No âmbito do Juizado Especial Cível, é assente o entendimento de que “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório” (Enunciado n. 20 do FONAJE), se
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