Processo 1001662-83.2025.8.26.0073
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1001662-83.2025.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.C. - F.C.R.C. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes supramencionadas, pela qual pleiteia a parte autora a majoração da pensão alimentícia fixada por acordo entre as partes no Cejusc, nos autos do processo nº 0001342-65.2016.8.2.0073, no patamar de 22,73% do salário mínimo, para o patamar de 33,33% da remuneração líquida do requerido, inclusive liminarmente, sob a alegação de que atualmente o requerid
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