Processo 1001664-40.2024.5.02.0612

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001664-40.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: GEANE URQUIZA DE SOUSA RECLAMADO: RM SERVICOS DE COSTURA - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd71bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DECISÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante GEANE URQUIZA DE SOUSA em face de RM SERVICOS DE COSTURA - EIRELI - ME, nos autos do processo nº 1001664-40.2024.5.02.0612, para, tudo nos termos da fundamentação retro: • RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA EM 09/08/2024 E CONDENAR A RECLAMADA A: a) Anotar a CTPS da autora para fazer constar a saída em 09/08/2024, em cinco dias, contado tal prazo da intimação de que a carteira encontra-se à disposição para tal fim, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, revertida em favor da autora, quando será anotada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa decorrida; b) Pagar aviso prévio indenizado de 36 dias, 08/12 de 13º salário proporcional de 2024, férias, simples, com 1/3, de 2023/2024 com 1/3, 03/12 de férias proporcionais, com 1/3, de 2024/2025, e a multa prevista pelo art. 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor do último salário base da autora; c) Depositar o FGTS sobre aviso prévio indenizado de 36 dias, 08/12 de 13º salário proporcional de 2024, bem ainda a multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada da autora, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, revertida em favor da autora, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será convertida em indenização, sem prejuízo da multa decorrida. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%, bem como guias CD/SD, sendo devida indenização substitutiva, caso comprovado que o não recebimento se deu por culpa da reclamada. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado e percepção de seguro-desemprego, sem prejuízo das demais cominações acima; d) Pagar indenização substitutiva, desde a rescisão até 08/08/2025. Para base de cálculo da indenização deverá ser considerada a soma das seguintes parcelas: salários, férias, com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, utilizando-se para base de cálculo o último salário pago à autora; d) Pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pela autora serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se à reclamante o beneficio da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor da patrona da reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pela reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a…

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