Processo 1001664-55.2026.8.11.0002
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL Nº do processo: 1001664-55.2026.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, impulsiono o presente feito, remetendo-o à intimação da Defesa do Réu, via DJE, para apresentar manifestar
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