Processo 1001667-21.2026.8.26.0510
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001667-21.2026.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanessa Pitelli Manoel de Paula - Vistos. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. O julgamento antecipado do feito é de rigor, com suporte no art. 355 do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais já trazidas aos autos, suficientes ao convencimento deste Julgador. Trata-s
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