Processo 1001667-94.2025.8.11.0050

TJMT • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1001667-94.2025.8.11.0050
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara de Campo Novo do Parecis
Última publicação
03/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001667-94.2025.8.11.0050 REQUERENTE:AUTOR: MAGAZINE LUIZA S.A. REQUERIDO:REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos etc. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por MAGAZINE LUIZA S.A. em face de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ambos qualificados nos autos. A autora sustenta que o processo administrativo nº 51.002.001.18-0001065, instaurado pelo PROCON

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