Processo 1001669-91.2025.5.02.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001669-91.2025.5.02.0203 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SOARES DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bf448b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP,  27 de abril de 2026. LUANA MIGUEZ ABREU   SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO   Vistos e examinados os autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo reclamado BANCO BRADESCO S.A. (#4841abc), aduzindo, em síntese, erros na aplicação da Súmula 85 do TST, inclusão indevida do adicional noturno na base de cálculo das horas extras diurnas, apuração de reflexos sobre o valor bruto, excesso na execução, afronta à coisa julgada, manutenção da gratificação de função na base de cálculo, incorreções no cálculo do DSR e reflexos indevidos sobre PLR e FGTS. Juízo garantido por meio de seguro-garantia judicial. Com contraminuta. É o breve relatório.   DECIDO. Conheço dos embargos, por tempestivos e regulares.   FUNDAMENTAÇÃO   APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO TST A reclamada invoca a aplicação da Súmula 85 do TST, sustentando que o perito considerou indevidamente todas as horas excedentes como extraordinárias integrais. Todavia, a aplicação do item IV da referida súmula pressupõe a demonstração concreta da existência de regime de compensação de jornada, bem como a identificação das horas efetivamente destinadas à compensação. No caso dos autos, a reclamada limita-se a invocar genericamente o entendimento sumulado, sem, contudo, indicar de forma específica quais horas laboradas teriam sido objeto de compensação, tampouco demonstrar a sistemática compensatória adotada. Ressalte-se que não se pode presumir a existência de compensação a partir dos registros de jornada, sendo indispensável a demonstração analítica das horas compensadas, ônus que incumbia à executada. Assim, inviável a aplicação da Súmula 85 do TST no caso concreto. Mantêm-se, portanto, os cálculos periciais no particular.   ADICIONAL NOTURNO NA BASE DAS HORAS EXTRAS DIURNAS A reclamada alega que o perito incluiu o adicional noturno na base de cálculo das horas extras diurnas, o que seria um equívoco. No tocante às horas extraordinárias prestadas pelo reclamante, verifica-se que a jornada contratual fixada (23h45 às 07h15) era habitualmente extrapolada, com início anterior e término posterior ao horário ajustado. As horas laboradas antes das 23h45, por se situarem integralmente no período legal noturno (22h às 5h), qualificam-se como horas extras noturnas, sendo devido o adicional noturno, o qual, por ostentar natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. De igual modo, quanto às horas laboradas após as 5h, tendo em vista a prorrogação da jornada noturna, é devido o adicional noturno também sobre esse período, conforme entendimento consolidado na Súmula 60, II, do TST. Assim, correto o procedimento adotado pelo sr. perito. Rejeito o pedido neste ponto.   REFLEXOS APURADOS SOBRE O VALOR BRUTO DAS HORAS EXTRAS A 100% E O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO A reclamada apresenta impugnação argumentando que a rubrica de horas extras remuneradas a 100% apresentou resultado negativo, evidenciando a inexistência de crédito principal. Contudo, alega que o perito, de maneira contraditória, apurou parcelas…

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