Processo 1001676-29.2026.8.26.0624
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001676-29.2026.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Gevaldier Paz de Santana - Vistos. GEVALDIER PAZ DE SANTANA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a conversão em pecúnia dos períodos de férias e de licença-prêmio não usufruídos durante a atividade funcional. Aduziu, em síntese, que se aposentou em 05/11/2025 e que, à época da inativação, possuía incorporado a
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