Processo 1001678-33.2026.8.26.0451
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001678-33.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Gerolamo Gonçalves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cinge-se a lide à possibilidade de incluir oAbonoComplementar (ou Piso Salarial Docente) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI. Sobre a forma de cálculo desta última vantagem, dispõe o artigo 11 da LCE nº 1.
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