Processo 1001679-15.2022.4.01.3805

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Apelação Cível Nº 1001679-15.2022.4.01.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : SORAIA DE FATIMA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA (OAB MG103700) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME   1. Parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a prova pericial não comprovou incapacidade laboral para o exercício das atividades habituais. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. A parte autora interpôs recurso inominado, recebido como apelação com fundamento no princípio da fungibilidade recursal (art. 513 do CPC/1973; art. 1.009 do CPC/2015), por não configurar erro grosseiro e ter sido observado o prazo legal. Sustentou que preencheu os requisitos para a concessão do benefício, que o laudo pericial não avaliou adequadamente as implicações das doenças em sua capacidade laborativa e que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. 4. A parte recorrida, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  5. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia médica; (ii) estabelecer se a parte autora comprova incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR  6. O juízo pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC/2015, pois atua como destinatário da prova e avalia a suficiência do conjunto probatório. 7. No caso, a parte autora impugnou o laudo pericial e requereu esclarecimentos, os quais o juízo deferiu. O perito apresentou laudo complementar com os esclarecimentos solicitados. O conjunto probatório contempla anamnese, exame físico, análise de exames complementares e relatórios médicos. A parte autora participou de todas as fases processuais, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não se verificou prejuízo concreto que justificasse a renovação da perícia. 8. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 85 do STJ, pois não se aplica decadência ou prescrição de fundo de direito aos benefícios previdenciários. 9. Os benefícios por incapacidade exigem qualidade de segurado, carência mínima de 12 contribuições mensais, ressalvadas hipóteses legais, e incapacidade laborativa temporária ou permanente. A incapacidade deve ser aferida à luz de elementos médicos e das condições pessoais do segurado. 10. No caso concreto, o laudo pericial informa que a parte autora, 47 anos, safrista, apresenta atrofia no membro inferior direito pós-lesão no ciático e epilepsia. O exame físico registra deambulação sem auxílio de muletas, com claudicação decorrente de encurtamento de 2 cm no membro inferior direito, passível de correção com palmilha adaptada. O perito…

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