Processo 1001685-27.2023.8.11.0005

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001685-27.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de insumos, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NATALIA COZER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESPÓLIO DE FILOMENA TANSSINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CAROLINE FREIRE TEIXEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), LEIA FRANCIELA SILVA CORREIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADILSON PAULO TANSSINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ADELAR JOSE TANSSINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADELAR JOSE TANSSINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADILSON PAULO TANSSINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. USO OFF-LABEL. DANOS MORAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de fornecimento de Osimertinibe em razão do falecimento da autora e julgou procedente o pedido indenizatório, condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. II. Questão em discussão definir se a negativa de cobertura do medicamento prescrito para tratamento de Glioblastoma Multiforme Grau IV, embora posteriormente reconhecida como indevida, configura, por si só, dano moral indenizável; III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.365, firmou a tese de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a presença de elementos concretos que demonstrem alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero…

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