Processo 1001690-16.2025.5.02.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001690-16.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ALISSA KEITHYMA ALVES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb68a08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   Reclamante: ALISSA KEITHYMA ALVES Reclamadas: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA   Vistos, etc. ALISSA KEITHYMA ALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 06.10.2025, alegando ter sido admitida pela 1ª ré em 10.02.2022, na função de negociador de cobrança Tr, tendo sido dispensada em 08.08.2025, com último salário de R$ 1.416,28 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.519,40. Apesar de devidamente citada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência designada. As demais rés apresentaram suas defesas nos autos, com documentos. Foram ouvidas as partes presentes e uma testemunha da autora. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO:   DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da  presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte  Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018.   DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum…

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