Processo 1001692-83.2025.5.02.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001692-83.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS PINTO RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0382919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LEANDRO MARTINS PINTO Reclamada: ACCIONA CONSTRUCCION S.A   VISTOS, ETC. LEANDRO MARTINS PINTO ajuizou reclamação trabalhista em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A em 06.10.2025, alegando ter sido admitido pela reclamada em 13.06.2024, como soldador raio X, e dispensado em 16.07.2025, quando percebia a remuneração mensal de R$ 4.366,87. Postulou, em apertada síntese, reconhecimento da doença laboral e estabilidade acidentária, pagamento de indenização por danos morais e materiais, salários do período estabilitário, horas extras, adicional de insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 547.698,31. Em audiência a reclamada apresentou sua defesa refutando os pedidos formulados. Foi realizada perícia médica. Foram ouvidas as partes e uma testemunha da reclamada. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO:   DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da  presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte  Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018.   IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS Os pedidos formulados não apresentam vedação legal, devendo ser analisados quanto à sua procedência ou improcedência, no campo meritório. Rejeito.   DA CARÊNCIA DE AÇÃO Presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte, ausente fundamento para reconhecimento da carência de ação. Rejeito.   DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa refere-se à somatória aproximada dos pedidos declinados na exordial, havendo adequação no caso presente. Rejeito.   INÉPCIA – PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA Os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito.   DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que exercia…

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