Processo 1001694-12.2025.8.01.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001694-12.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco - Revisionando: Antonio Djan Damasceno Melo - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Antônio Djan Damasceno Melo, com fundamento no artigo 621, inc. I, do Código

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