Processo 1001695-48.2026.8.11.0011

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1001695-48.2026.8.11.0011. Autuado (a): Zezuito Melo de Lima. Presentes: Dr. Anderson Fernandes Vieira, Juiz de Direito; Dr. Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro, Promotor de Justiça; Dra. Anne de Fatima Pedrosa de Araujo (OAB-MT 28058-B), Advogada Constituída; e o (a) preso (a) Zezuito Melo de Lima. OCORRÊNCIAS Aos 14 dias do mês de julho do ano de 2026, às 19h17min (horário de Mato Grosso), sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. Anderson Fernandes Vieira, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. O ato é realizado em estrita observância ao Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, à decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. Em seguida, procedeu-se à apresentação do(a) indiciado(a), que teve prévia oportunidade de entrevista reservada com sua Defesa Técnica. Passou-se, então, à análise do evento e à qualificação do(a) indiciado(a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Destaca-se que o custodiado foi apresentado da Delegacia de Polícia sem o uso de algemas. DADOS DA AUDIÊNCIA Número do Auto de Prisão em Flagrante ou Mandado de Prisão: 1000769-09.2022.8.11.0011.01.0001-16; Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? ( X ) Sim ( ) Não; Data de realização da audiência de custódia: terça-feira, 14 de julho de 2026; Tipo de Defesa Técnica: Advogada Constituída; A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? ( ) Sim ( X ) Não; MOTIVO: ( ) Calamidade pública ou crise sanitária; Ou ( X ) Manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, dentro do prazo legal. Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? ( ) Sim ou ( X ) Não; Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial?[1] ( ) Sim ou ( X ) Não; DADOS DA PESSOA Autodeclaração de cor ou raça: ( ) branca ( X ) negra ( ) parda ( ) amarela ( ) indígena; Sexo: ( ) feminino ( X ) masculino ( ) intersexo[2] ; Autodeclaração da Identidade de Gênero[3]: ( ) agênero ( ) andrógeno ( ) não-binário ( ) homem cisgênero ( ) mulher cisgênero ( ) homem transgênero ( ) mulher transgênero ( ) travesti ( ) Queer ( X ) prejudicado; Autodeclaração da Orientação Sexual[4]: ( ) assexual ( ) homossexual ( ) heterossexual ( ) bissexual ( ) pansexual ( X ) prejudicado; Nacionalidade: Brasileiro; Idioma falado: Português; Grau de conhecimento da Língua Portuguesa: ( ) não fala ( ) básico ( ) intermediário ( ) avançado ( ) fluente ( X ) nativo; Precisa de tradutor? ( ) sim ( X ) não; Possui irmão gêmeo: ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; INFORMAÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE Possui doença grave/crônica: ( X ) sim ( ) não ( ) não informado; O custodiado informou ser portador de cardiopatia, fazendo uso contínuo de diversos medicamentos. Pessoa com deficiência? ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; Uso abusivo de…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.