Processo 1001697-61.2021.4.01.4002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001697-61.2021.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDSON RODRIGUES CONCEICAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ICARO FERREIRA DE MENDONCA GASPAR - CE23876-A DESTINATÁRIO(S): EDSON RODRIGUES CONCEICAO ICARO FERREIRA DE MENDONCA GASPAR - (OAB: CE23876-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460576281) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001697-61.2021.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001697-61.2021.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDSON RODRIGUES CONCEICAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ICARO FERREIRA DE MENDONCA GASPAR - CE23876-A RELATOR(A):FAUSTO MENDANHA GONZAGA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001697-61.2021.4.01.4002 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade sob condições especiais pelo autor nos períodos de 03/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 06/05/1999, 07/05/1999 a 31/10/2000, 19/11/2003 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 30/11/2012, somando-os aos períodos já reconhecidos administrativamente (01/10/1981 a 05/03/1997 e 01/02/1998 a 02/12/1998), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (17/12/2012), e condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas entre a RMI do benefício anterior e a nova aposentadoria concedida. Na apelação, o INSS sustenta a ausência de comprovação técnica suficiente para o reconhecimento das atividades como especiais, notadamente em relação à exposição a ruído e eletricidade, a eficácia dos EPIs, além de alegar a ilegitimidade passiva da autarquia diante da existência de complementação de aposentadoria pela PETROS, bem como ausência de interesse de agir. Aponta, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Contrarrazões apresentadas, com requerimento de manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. FAUSTO MENDANHA GONZAGA Juiz Federal Convocado - Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001697-61.2021.4.01.4002 V O T O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga (Relator): De início, não procede a alegação de ilegitimidade passiva. O fato de o autor perceber complementação de aposentadoria pela PETROS não impede o direito à revisão do benefício previdenciário junto ao INSS. São relações jurídicas distintas e autônomas. Essa orientação está consolidada no Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito ao benefício mais vantajoso, independentemente da complementação privada (AgR no RE 1156918/RS, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.11.2018). Nesse sentido:…

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