Processo 1001699-98.2025.5.02.0471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001699-98.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: ALEXANDRA PEREIRA TEMOTEO RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5e34ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte   S E N T E N Ç A   ALEXANDRA PEREIRA TEMOTEOajuizou reclamação trabalhista em face de INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (1ª reclamada) e WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (2ª reclamada) pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 25.269,15. Inconciliados. As reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Produzida prova pericial e colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados.   D E C I D O.     Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pela reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal.   Adicional de insalubridade A reclamante afirma que exercia a função de auxiliar de limpeza e realizava a higienização de banheiros de grande circulação, com recolhimento de lixo, mantendo contato com agentes biológicos, químicos e umidade sem a proteção adequada, apesar disso, não recebia o adicional de insalubridade devido. A parte reclamada impugna. Tendo em vista a exigência legal, foi realizada perícia (id. ebb6183), tendo o Sr. perito concluído que as atividades realizadas pela reclamante não foram insalubres:   “13. CONCLUSÃO Em face do exposto, em conformidade com os Artigos 189 e 200 da CLT e com a NR 15 da Portaria 3.214/78, concluo que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período contratual NÃO são classificadas como insalubres, pois a Autora não permaneceu exposta a qualquer agente ambiental (físico,…

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