Processo 1001703-15.2023.5.02.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1001703-15.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: ADEMIR RODRIGUES MACHADO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADEMIR RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb33e7c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001703-15.2023.5.02.0081 - 13ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrente:   Advogado(s):   2. SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrente:   Advogado(s):   3. ADEMIR RODRIGUES MACHADO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (MG105522) LUIZ RICARDO DIEGUES (MG77454) RODRIGO LOPES ROSA (MG102024) Recorrido:   Advogado(s):   ADEMIR RODRIGUES MACHADO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (MG105522) LUIZ RICARDO DIEGUES (MG77454) RODRIGO LOPES ROSA (MG102024) Recorrido:   JOSE LUIS CAETANO Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido:   Advogado(s):   SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2025 - Id 3733f27,903e1b0; recurso apresentado em 07/10/2025 - Id 27c14ca). Regular a representação processual (Id c2b73dd, 50c9fff). O juízo está garantido (Id bcaf4d6).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). O Regional afastou a alegação de aplicação equivocada do percentual de gratificação de função sobre o SRV, ao argumento de que o percentual encontrado pelo perito atende a relação salário, comissão de cargo/gratificação de função. Além disso, a Turma pontuou que o título executivo judicial (id. 25fba63), ao deferir a integração da SRV - Sistema de Remuneração Variável, em verbas salariais, não dispôs sobre a inclusão do ATS na base de cálculo. Não houve alteração sobre a matéria nos autos. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) /…

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