Processo 1001705-16.2026.8.13.0471

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001705-16.2026.8.13.0471/MG AUTOR : MARTA ANTONIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLEYSSON AUGUSTO MARZAGÃO (OAB MG211410) DECISÃO Vistos, etc....   MARTA ANTONIA DOS SANTOS   ajuizou ação contra SHINERAY ESSENCIAL LTDA e VR MOTOS MULTIMARCAS LTDA , pretendendo a emissão de Carta de Correção Eletrônica ou regularização do ATPV no Renave e reparação por danos morais.    A pretensão autoral está fundamentada na alegação de que a autora  teria adquirido uma motocicleta SHINERAY SHI 175, pelo valor de R$18.000,00, zero quilômetro e que ao tentar realizar o primeiro emplacamento, constou informação de que a nota fiscal não seria válida, fato que teria sdo comunicado às requeridas, por mais de uma oportunidade, para providência, porém sem sucesso.    Em razão dessas fatos, a parte autor formulou pedido de TUTELA PROVISÓRIA , pretendendo que fosse regularizada a ATPV no RENAVE. Requereu ainda a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e a concessão da JUSTIÇA GRATUITA.    PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Sobre o pedido de inversão do ônus da prova, vale salientar que constitui exceção à regra que determina a cada parte provar suas alegações.   Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a inversão é justificada quando necessária para assegurar que o consumidor, parte frágil da relação,  encontre condições de defesa judicial de seus interesses.    No entanto, a simples sujeição ao Código de Defesa do Consumidor não é fundamento suficiente para a inversão do ônus da prova. Tendo a finalidade de equilibrar processualmente as partes, a sua aplicção deve ser fundamentada em questões técnicas indicativas de dificuldade para o consumidor provar suas alegçaões.    No caso, o autor não apontou razões para a inversão pretendida, formulado o seu pedido de forma genérica.    Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova .    PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA      A tutela de urgência está  prevista no art. 300, do Código de Processo Civil de 2015:                      Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão   Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.     Nesses termos, além do perigo de dano, o deferimento da tutela depende da existência de prova, indicando a probabilidade do direito reclamado.   Analisando as provas contidas nos autos, o documento  1.4 , informa sobre a compra da motocicleta em 27/01/2026, ocorrida a entrega em 29/01/2026, conforme documento  1.5 .   Sobre a alegação de impossibilidade de emplacamento da motocicleta, por vício na nota fiscal em pesquisa no  https://www.nfe.fazenda.gov.br/ , verificou-se que a nota fiscal correspondente à compra teria sido cancelada pelo emitente em…

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