Processo 1001705-44.2022.8.11.0040
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Passivo
Última movimentação
Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016-CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 515,61 a que foi condenado nos termos da r. sentença, sendo que o valor de R$51
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