Processo 1001710-80.2026.8.11.0087

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001710-80.2026.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: JOAO LOPES DE MACEDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de JOAO LOPES DE MACEDO, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. Aduz, em apertada síntese, que as partes celebraram Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, tendo como garantia de alienação fiduciária o bem objeto desta ação de busca e apreensão. Afirma que a requerida deixou de pagar as parcelas, cujo débito perfaz o montante de R$ 85.268,66 (Oitenta e Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Sessenta e Seis centavos). Fundamenta seu petitório de acordo com o Decreto Lei nº 911/69 e com as recentes alterações de sua redação advindas da Lei nº 10.931/2004. Requer liminarmente a busca e apreensão do móvel descrito, bem como a citação do requerido nos termos do rito aplicável do indigitado Decreto, sob as cominações pertinentes. É o Relatório. DECIDO. A liminar merece ser concedida. Destarte, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, cabível o deferimento da liminar, no que tange ao presente Contrato, pois resta comprovada a constituição em mora do devedor conforme notificação extrajudicial de ID 233529660, pois, apesar de não ter sido entregue, foi enviada para o endereço indicado no contrato. Nota-se que o motivo indicado para a devolução, “Endereço insuficiente”, enseja uma responsabilidade do devedor em informar seu endereço correto, bem como qualquer mudança de domicílio, não sendo justo exigir do exequente a comprovação do esgotamento de todos os meios possíveis para a notificação do executado, quando o endereço informado estiver errado. Acerca do assunto é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – ENDEREÇO INEXISTENTE – VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PROTESTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da correspondência ao endereço fornecido no contrato. Não sendo possível a notificação via correio, é possível a constituição em mora do devedor mediante intimação por edital do protesto do título. (Apelação 0803008-59, DESEMBARGADOR ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/01/2019, DJe 28/01/2019). E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÚMERO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. Em se tratando de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. O devedor deve comunicar a alteração do seu endereço para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo credor, sob pena de se reputar válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o…

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