Processo 1001713-42.2022.8.11.0033
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001713-42.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 209937325), porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 1.022 do Código de
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