Processo 1001724-90.2022.5.02.0318
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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A C Ó R D Ã O<br/> 4ª Turma GMMCP/pca/ <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - NÃO CONHECIMENTO Ante o disposto no artigo 896-A, § 4º, da CLT, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que
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