Processo 1001725-25.2026.8.26.0445
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1001725-25.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Juliani Andreia Garcia Caltabiano - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor(a) público(a
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