Processo 1001726-45.2024.8.11.0009

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001726-45.2024.8.11.0009. AUTOR: AUTO MECANICA JM LTDA REPRESENTANTE: JOSE CARLOS DA SILVA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, Trata-se de ação de restituição em dobro de quantia paga, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada por AUTO MECÂNICA JM LTDA. em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., na qual a parte autora narra ter realizado, em 05 de julho de 2024, a compra de um macaco de transmissão telescópico 600 kg, modelo MJ 600 Bovenau, por meio da plataforma Mercado Livre, pelo valor de R$ 4.877,70 (quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta centavos), com pagamento efetuado via boleto bancário tendo como favorecido o Mercado Pago. Relata que, após a confirmação da compra e o recebimento de código de rastreamento, o produto jamais foi entregue, e que, ao tentar solucionar a questão administrativamente, foi informada de que o vendedor havia sido suspenso da plataforma por comportamento irregular, sem que lhe fosse oferecida qualquer solução satisfatória. Requer a restituição em dobro do valor pago, no montante de R$ 9.755,40, além de compensação por danos morais. Juntou documentos de Id. 165277833/165280943. Decisão de Id. 16506841 que recebeu a inicial para discussão. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 178939272). Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação em Id. 179706757 sustentando, em síntese, que o Mercado Livre atua como mero marketplace, sem responsabilidade pela entrega dos produtos anunciados por terceiros, e que o Mercado Pago funciona exclusivamente como intermediador financeiro, sem ingerência sobre as transações comerciais em si. Alegaram ainda que a primeira compra realizada dentro da plataforma teria sido cancelada e o valor estornado, e que a segunda compra teria sido realizada diretamente com o vendedor, fora do ambiente da plataforma, mediante boleto bancário emitido pelo próprio vendedor. Arguiram preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em Id. 183173836, refutando os temas trazidos na defesa e reiterando os termos iniciais. Decisão saneadora proferida em Id. 210360980. Foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos. Instados, a parte requerente aduziu a necessidade de audiência de instrução e julgamento, enquanto a parte requerida solicitou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados pela parte autora, comprovante de pagamento, conversas na plataforma, código de rastreamento e gravação de ligação telefônica, são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova para o adequado julgamento da causa. Ratifico o afastamento das preliminares na decisão saneadora, passando ao julgamento do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é…

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