Processo 1001733-12.2023.8.26.0120

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS – DESAPROPRIAÇÃO – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS Processo Digital nº:  1001733‑12.2023.8.26.0120 Classe: Assunto: Procedimento Comum Cível - Imissão Requerente: Ananaí Transmissora de Energia Elétrica Requerido: Edson Roncon e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº  1001733‑12.2023.8.26.0120 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cândido Mota, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA move uma Procedimento Comum Cível - Imissão de Desapropriação contra Edson Roncon e outros, objetivando a constituição de servidão de passagem sobre a área de 4,5511 dos imóveis rurais de matrículas 6.163, 1.748, 540, 10.128, 7.293, 1.427 e 7.175, de propriedade das rés, a fim de que sejam instaladas linhas de transmissão de energia elétrica, projeto denominado Linha de Transmissão Ponta Grossa - Assis C1 e C2, circuito duplo, 500 kV, declarados de utilidade pública. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Candido Mota, aos 16 de julho de 2026.

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