Processo 1001735-32.2025.5.02.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001735-32.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: VALTER ANANIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PEDRAS FLUMINENSE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 405a2af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.​ CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor VALTER ANANIAS DE OLIVEIRA em face de PEDRAS FLUMINENSE LTDA - ME, nos autos do processo n.º 1001735-32.2025.5.02.0022, para, tudo nos termos da fundamentação retro; a)​ CONDENAR A RECLAMADA A: Anotar a CTPS do autor para fazer constar a saída em 04/09/2025, considerando a projeção do aviso prévio, em cinco dias, contado tal prazo da intimação de que a carteira encontra-se à disposição para tal fim, tudo após o trânsito em julgado, quando será anotada pela Secretaria da Vara;Pagar Saldo de salário (junho/2025), Aviso prévio indenizado (90 dias), 13º​ salário proporcional (8/12), Férias vencidas (2024/2025), simples, com 1/3, Férias proporcionais (4/12), com 1/3, Multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário base do autor, e Multa do art. 467 da CLT sobre saldo de salário de 02 dias de março de 2023, aviso prévio indenizado de 15 dias, 08/12 de férias proporcionais de 2022/2023, com 1/3, 03/12 de 13º salário proporcional de 2023 e multa de 20% sobre o FGTS;Depositar o FGTS faltante, conforme extrato colacionado pelo reclamante às fls. 26/43 do PDF, bem como sobre saldo de salário de 6 dias de junho de 2025, aviso prévio indenizado de 90 dias, 8/12 de 13º salário proporcional de 2025, bem ainda a multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado. O FGTS deverá ser recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês, e a multa de 40% em GRRF. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será convertida em indenização. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%, bem como guias CD/SD, sendo devida indenização substitutiva, caso comprovado que o não recebimento se deu por culpa da reclamada. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado e percepção de seguro-desemprego, sem prejuízo das demais cominações acima;Diferenças salariais por reajustes normativos, a partir de 01/10/2021, observadas as respectivas datas-base e vigências das normas coletivas juntadas aos autos, bem como reflexos em aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%;  Pagar 01 multa convencional pelo descumprimento do instrumento coletivo juntado aos autos pelo autor atinente à cláusula coletiva de não pagamento de verbas rescisórias, sendo 01 multa convencional pela cláusula violada, consoante valor e na vigência da norma coletiva, conforme disposto em cláusulas acerca do tema, observando-se ainda o limite do valor das obrigações principais. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os​ valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, por parcela, sem prejuízo da incidência de juros e…

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