Processo 1001735-63.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001735-63.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO PACCAR S.A. - CNPJ: 28.517.628/0001-88 (AGRAVANTE), COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.147.898/0001-74 (AGRAVADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EMILLY LUISA ALVES E SILVA ALBUQUERQUE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COMPAGNONI PRESTADORA DE SERVICOS, TRANSPORTES E LOCACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 28.045.019/0001-73 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), NEXO ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 60.183.437/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO DIRENE DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. PREDOMINÂNCIA DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ABUSO. ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS DA FROTA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, determinou a suspensão das ações e execuções pelo prazo legal e reconheceu a essencialidade dos bens móveis integrantes da frota das recuperandas. A agravante sustentou a utilização fraudulenta do instituto, diante da predominância de créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária, e requereu o afastamento da essencialidade dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a predominância de créditos extraconcursais, especialmente garantidos por alienação fiduciária, impede o deferimento do processamento da recuperação judicial ou evidencia fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade; (ii) estabelecer se deve ser mantido o reconhecimento da essencialidade dos bens móveis integrantes da frota das recuperandas durante o stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento tem cognição restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, sem exame de matérias de fundo não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige, nessa fase inicial, controle predominantemente formal dos requisitos legais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sem juízo definitivo sobre a viabilidade econômica do plano,…

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