Processo 1001735-93.2017.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001735-93.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A e JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO TEIXEIRA ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - (OAB: PR72393-A) JOSI PAVELOSQUE - (OAB: PR61341-A) MARIA DE NAZARE CARDOSO DA SILVA ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - (OAB: PR72393-A) JOSI PAVELOSQUE - (OAB: PR61341-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456888257) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001735-93.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001735-93.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A e JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) 1001735-93.2017.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Manaus, Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente o pedido inicial de readequação da renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (EC's) n.º 20/1998 e 41/2003, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, argui, em preliminar, a decadência do direito da revisão da renda mensal inicial do benefício. Assevera que é devida a incidência do fator previdenciário para apurar a renda mensal inicial (RMI). Sustenta que o direito à readequação aos tetos das EC's nº 20/1998 e 41/2003 está adstrito à comprovação de que a renda mensal na data das referidas emendas tenha sido limitada ao teto previdenciário, consoante julgamento proferido no RE 564.354. Postula a improcedência do pedido inicial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001735-93.2017.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da decadência Inaplicável, no caso, o instituto da decadência, considerando que a ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação da renda mensal aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais (EC's) n.º 20/1998 e 41/2003. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal, consoante ementa a…

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