Processo 1001737-10.2026.8.13.0313

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001737-10.2026.8.13.0313/MG EXEQUENTE : CHARLES SILVA PIRES ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS (OAB MG109059) ADVOGADO(A) : BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) DECISÃO Inicialmente, o recolhimento das custas processuais é pressuposto para o regular prosseguimento do feito, portanto, passo à análise da gratuidade. Após a apresentação dos documentos no evento 13, o exequente demonstra pereceber remuneração superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo juntado qualquer comprovante de despesas comprobatórias de sua hipossuficiência. Portanto, INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, devendo o exequente ser intimado para comprovar o recolhimento das custas no prazo improrrogável de 15 (qquinze) dias, sob pena de extinção. Não comprovado, remeter os autos conclusos. Comprovado o recolhimento, ante a anuência do Município, HOMOLOGO os cálculos apresentados na inicial, no importe de   R$348.050,21 (trezentos e quarenta e oito mil e cinquenta reais e vinte e um centavos), com data de liquidação em 11/2024 , além do reembolso das custas anteriormente antecipadas. Em razão de tratar-se de ação ordinária coletiva, deixo de fixar os honorários relativos à fase de conhecimento, e o STF, no julgamento do Tema 1142, fixou a tese de que “os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal ”. Por outro lado, os honorários advocatícios do cumprimento de sentença incidem, portanto, o tema 1190 do STJ que assim consigna: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV . Logo, não há honorários neste feito . Em relação ao teto da RPV, embora a alteração legislativa que modificou o teto da RPV do Município de Ipatinga seja posterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, nos termos do Tema 792 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o marco temporal a ser considerado para definição da modalidade de pagamento — por precatório ou RPV — é a data do início do cumprimento de sentença: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - MUNICÍPIO DE MIRABELA - TETO - APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR NO MOMENTO DO INICIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - STF - TEMA 792 - ART. 100, §4º DA CF/88 - VALOR INFERIOR AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 87, II, DO ADCT - RECURSO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729107 (Tema 792) firmou o entendimento de que o teto a ser observado para a expedição da RPV é aquele em vigor no momento do início do cumprimento de sentença. - art. 100, §4º da Constituição Federal impõe que os municípios devam fixar o teto de RPV com valor não inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei que estabelece o teto de RPV,…

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