Processo 1001742-85.2026.8.11.0087
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001742-85.2026.8.11.0087. REQUERENTE: JEFERSON MILANEZ BIF REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Jeferson Milanez Bif em face do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, buscando a declaração de inexistência do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 202673
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