Processo 1001751-08.2026.8.11.0003
TJMT • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo nº 1001751-08.2026.8.11.0003 VISTOS. Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca da possível ocorrênci
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