Processo 1001753-66.2026.8.11.0006

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1001753-66.2026.8.11.0006

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRAAutor

Advogados

BRUNO SANTANA BARBOSAAdvogado

SILMARA PINHEIRO LIMAAdvogado

JOSE TIAGO MINHOLIAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001753-66.2026.8.11.0006. REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não fo

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