Processo 1001759-02.2019.4.01.3508

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001759-02.2019.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LABORATORIO FLEMING LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO VIEIRA - GO22545-A, DIEGO MENEZES VILELA - GO27962-A, ARTHUR RODRIGUES GOMES - GO39618-A e MARYANNA CAMPOS MOREIRA - GO59622 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A DESTINATÁRIO(S): LABORATORIO FLEMING LTDA - EPP LUCIANO VIEIRA - (OAB: GO22545-A) LUCIMEIRE DE PAULA PEREIRA GENELHU LUCIANO VIEIRA - (OAB: GO22545-A) CARLA ROBERTA DE MELO TIZZO MARYANNA CAMPOS MOREIRA - (OAB: GO59622) ARTHUR RODRIGUES GOMES - (OAB: GO39618-A) DIEGO MENEZES VILELA - (OAB: GO27962-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - (OAB: MG44698-A) JAIRO FALEIRO DA SILVA - (OAB: GO12837-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461831062) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001759-02.2019.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001759-02.2019.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LABORATORIO FLEMING LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO VIEIRA - GO22545-A, DIEGO MENEZES VILELA - GO27962-A, ARTHUR RODRIGUES GOMES - GO39618-A e MARYANNA CAMPOS MOREIRA - GO59622 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001759-02.2019.4.01.3508 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte demandada, CARLA ROBERTA DE MELO TIZZO, proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara – GO, que, em ação monitória, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedentes os embargos monitórios, “para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do § 8º do artigo 702 do CPC, concernente a utilização do limite “Cheque Empresa Caixa” do contrato de relacionamento n. 0015.XXX.XXX.XXX-XX-3, e julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, “nos termos do art. 485, IV, CPC, sob o crédito pleiteado na contratação da Cédula de Crédito Bancário - GiroCaixa Fácil n. 08.0015.734.0002114-06, por insuficiência documental. A sentença recorrida afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o crédito foi tomado como insumo/capital de giro para fomento da atividade empresarial; extinguiu o feito em relação à Cédula de Crédito Bancário (Giro Caixa Fácil), acolhendo a tese de insuficiência documental, uma vez que o banco não apresentou os extratos que demonstrassem as ordens de liberação e saques eletrônicos sucessivos do limite e acolheu a procedência do pedido quanto ao limite do "Cheque Empresa Caixa", constituindo o título executivo no valor de R$ 43.891,11, por entender que o extrato de encerramento da conta corrente supria as exigências do rito. Condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários de 10% pro rata. Inconformada, a embargante Carla Roberta de Melo Tizzo apelou, sustentando, em síntese a…

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