Processo 1001764-87.2025.8.11.0020
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001764-87.2025.8.11.0020 Apresentada resposta à acusação, os autos seguem à conclusão para exame de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Pois bem. No que tange às preliminares aventadas de mod
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