Processo 1001765-06.2026.8.26.0510
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1001765-06.2026.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geórgia Stefania Picelli Laubstein Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da lei 9.099/95). As partes não requereram outras provas. Passo, assim, ao julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Pretende a parte autora o reconhecimento da Bonificação por Resultados e do Abono Fundeb como verbas de caráter remuneratórios, com a conseque
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