Processo 1001766-04.2024.5.02.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-04.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: MARCELO ANTONIO GONSALES RECLAMADO: TUPI-ANDAIMES ESCORAMENTOS E FORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da1c96d proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de fase de execução de sentença na reclamação trabalhista em epígrafe. Em 14 de maio de 2026, este Juízo proferiu decisão homologando os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil, fixando o montante bruto da condenação em R$ 48.931,83, atualizado até 01 de novembro de 2025 (ID 222d8ac). Posteriormente, em 09 de junho de 2026, sentença extinguindo a execução trabalhista com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação (ID b2379c5). Na mesma oportunidade, determinou-se a liberação dos valores depositados nos autos (ID b82320d) para a satisfação do crédito líquido do reclamante, dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos honorários periciais e das contribuições previdenciárias incidentes (ID b2379c5). Os respectivos alvarás eletrônicos de pagamento foram expedidos em 17 de junho de 2026 (ID 3890d1e), com cálculos de resgate datados de 24 de junho de 2026, e a certidão automática de juntada de alvará judicial foi lavrada em 25 de junho de 2026 (ID 0469234). Ocorre que, em 24 de junho de 2026, a Secretaria deste Juízo recebeu correio eletrônico encaminhado pela advogada Dra. Giovanna Faquinetti, noticiando a ordem de penhora no rosto dos autos oriunda do Cumprimento de Sentença nº 0023944-61.2018.8.26.0564, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, promovido por Eliana Moreira Sgavioli em face de Marcelo Antonio Gonsales, até o limite de R$ 417.808,86 (ID 803a135, ID 4dd0c98), documento este juntado aos autos em 25 de junho de 2026. Ademais, em 03 de julho de 2026, o advogado Danilo Azevedo Sanjiorato peticionou requerendo sua habilitação nos autos como terceiro interessado, sob a alegação de ser credor do reclamante e titular de outra ordem de penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 56.268,40, deferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0022294-76.2018.8.26.0564, em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (ID 09c846b, ID b2aa46e). A penhora no rosto dos autos é medida de constrição que recai sobre direito litigioso pleiteado pelo executado em outro processo, conforme a previsão contida no artigo 860 do Código de Processo Civil. A eficácia prática e jurídica dessa modalidade de penhora pressupõe a existência de crédito atual ou futuro a ser adjudicado ou que venha a caber ao devedor no processo em que se averba a constrição. No caso concreto, verifica-se que a execução trabalhista foi declarada extinta por sentença de mérito em 09 de junho de 2026 (ID b2379c5), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do adimplemento integral do débito exequendo. Os valores que se encontravam depositados em conta judicial foram integralmente transferidos aos seus respectivos beneficiários por meio de alvarás eletrônicos expedidos em 17 de junho de 2026 (ID 3890d1e) e liquidados em 24 de junho de 2026 (ID 0469234). Desse modo, quando este Juízo tomou ciência da primeira ordem de penhora no rosto dos autos, recebida por correio eletrônico em 24 de junho de 2026 (ID e55fbe0) e juntada aos autos em 25 de junho de 2026 (ID 803a135),…

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